⚖️ LGPD · Lei nº 13.709/2018
🏭 Fabricação de Alimentos para Animais · MAPA
Política de Privacidade
📅 Janeiro de 2025
🔢 CNPJ: 48.282.831/0001-20
📍 Esplanada · Belo Horizonte, MG
1
Identificação do Controlador
Razão Social: Premier House Comercio e Industria de Racoes LTDA
Nome Fantasia: PREMIER HOUSE
CNPJ: 48.282.831/0001-20
Endereço: R. Madressilva, 10 — Esplanada, Belo Horizonte — MG, CEP 30280-180, Brasil
CNAE Principal: 47.59-8-99 — Comércio varejista de artigos de uso pessoal e doméstico
CNAE Secundário: 10.66-0-00 — Fabricação de alimentos para animais
A empresa atua como Controladora dos dados pessoais nos termos da LGPD (Lei nº 13.709/2018).
2
Dados Pessoais Coletados
2.1. Dados de clientes (varejo):
- Nome e CPF/CNPJ para emissão de documentos fiscais e cadastro;
- Dados de pagamento, processados por operadoras de cartão parceiras certificadas;
- Endereço de entrega para pedidos com envio;
- Telefone e e-mail para comunicações e acompanhamento de pedidos;
- Histórico de compras realizadas.
2.2. Dados de distribuidores e parceiros (B2B):
- Razão social, CNPJ e dados de contato para cadastro e faturamento;
- Endereço de entrega para expedição de produtos;
- Dados bancários para processamento de pagamentos, quando aplicável;
- Histórico de pedidos e condições comerciais.
2.3. Dados de colaboradores:
- Dados pessoais e trabalhistas conforme legislação vigente (CLT, eSocial/RAIS);
- Certificações em segurança alimentar e boas práticas de fabricação quando aplicável.
2.4. Dados operacionais:
- Imagens de câmeras de segurança nas instalações;
- Registros de controle de qualidade e rastreabilidade da produção.
3
Finalidade
- Vendas varejo: comercialização de rações, produtos pet e artigos de uso doméstico;
- Vendas B2B: distribuição e venda para pet shops, distribuidores e parceiros;
- Fabricação: produção de alimentos para animais com controle de qualidade e rastreabilidade;
- Faturamento: emissão de NF-e e documentos fiscais;
- Gestão de pessoal: obrigações trabalhistas e previdenciárias;
- Comunicações: informar sobre produtos, lançamentos e promoções;
- Segurança: monitoramento das instalações industriais e comerciais.
4
Base Legal
- Execução de contrato (art. 7º, V): vendas varejo e B2B, distribuição;
- Obrigação legal (art. 7º, II): documentos fiscais, obrigações trabalhistas e registros de fabricação exigidos pelo MAPA;
- Legítimo interesse (art. 7º, IX): segurança, rastreabilidade de produção e gestão de relacionamento;
- Consentimento (art. 7º, I): comunicações comerciais e promoções.
5
Fabricação de Alimentos para Animais — Dados Específicos
🏭 MAPA — Ministério da Agricultura: A fabricação de alimentos para animais (CNAE 10.66-0-00) está sujeita às normas e fiscalização do MAPA. Os registros de rastreabilidade, controle de qualidade e lotes de produção são mantidos conforme legislação vigente e não constituem dados pessoais, mas podem conter informações de colaboradores envolvidos nos processos produtivos.
Os dados coletados em conexão com a atividade industrial incluem registros de boas práticas de fabricação (BPF), controles de qualidade por lote e informações de rastreabilidade exigidas pelo MAPA — mantidos pelos prazos regulatórios aplicáveis.
6
Compartilhamento
Dados podem ser compartilhados com:
- Transportadoras para entrega de produtos e rações;
- Operadoras de pagamento para processar transações;
- Fornecedores de matérias-primas no contexto de rastreabilidade, sob sigilo;
- MAPA e órgãos de fiscalização conforme exigências regulatórias;
- Autoridades competentes quando exigido por lei.
Não comercializamos dados pessoais para fins de marketing de terceiros.
7
Retenção dos Dados
- Dados de clientes e parceiros: até 5 anos após a última transação;
- Documentos fiscais (NF-e): conforme legislação tributária (5 a 10 anos);
- Registros de fabricação e rastreabilidade: conforme normas do MAPA;
- Dados trabalhistas: conforme legislação trabalhista e previdenciária;
- Imagens de segurança: até 30 dias, salvo necessidade legal;
- Após os prazos: eliminação segura ou anonimização.
8
Segurança dos Dados
Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais, incluindo controle de acesso a sistemas e áreas de produção, sigilo contratual de colaboradores, armazenamento seguro de registros de fabricação e câmeras de segurança nas instalações. Incidentes serão notificados à ANPD conforme art. 48 da LGPD.
9
Seus Direitos como Titular
- Acesso ao cadastro e histórico de compras/pedidos;
- Correção de dados incorretos ou desatualizados;
- Eliminação de dados tratados por consentimento;
- Oposição ao recebimento de comunicações comerciais;
- Portabilidade em formato estruturado.
Entre em contato pelos canais da empresa. Respondemos em até 15 dias úteis.
10
Cookies
Este site pode utilizar cookies essenciais para funcionamento e analíticos anônimos. Sem rastreamento para publicidade de terceiros. Gerencie nas configurações do seu navegador.
11
Menores de Idade
Não coletamos dados de menores de 18 anos de forma intencional. Compras por menores devem contar com o acompanhamento de responsáveis legais.
12
Alterações
Esta política pode ser atualizada periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas no site e nos canais da empresa.
13
Contato
PREMIER HOUSE
Premier House Comercio e Industria de Racoes LTDA
CNPJ: 48.282.831/0001-20
R. Madressilva, 10 — Esplanada
Belo Horizonte — MG, CEP 30280-180 — Brasil
Reclamações à ANPD: www.gov.br/anpd